Regime especial unificado de arrecadação de tributos

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Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte –simples nacional. Altera a portaria cat nº 32, de 22022010, que disciplina o procedimento de exclusão do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no regime especial unificado de arrecadação de tributos e tributos abrangidos pelo.

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